0250685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250685
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Classificação, Solos, Expropriação parcial, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034210
Nr Documento: RP200206170250685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa6892726e7eed780256c53002aefc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250685.17
Sumário
A situação do terreno expropriando em reserva ecológica nacional não constitui restrição legal à construção para fim de utilidade agrícola, mas essa inserção na R.E.N. não implica, só por si, a classificação como terreno apto para construção, sendo antes classificável como solo apto para outros fins se faltarem as infra-estruturas legais ou se o terreno estiver abrangido por uma servidão "non aedificandi". No caso de expropriação parcial onde a divisão do prédio depreciou a parte sobrante, a indemnização corresponderá ao valor da parcela expropriada com o aumento proporcional à depreciação.