018489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018489
Acórdão
Descritores: Adidos, Reclassificação de categoria, Acto confirmativo
Recorrente: Amargar , Sergio
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/11/08.
Nr Convencional: JSTA00004825
Nr Documento: SA119830526018489
Data de Entrada: 31/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3894763fd56ddac3802568fc00383fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018489.FE
Sumário
E confirmativo o despacho que manda arquivar um novo requerimento de reclassificação para chefe de repartição, mantendo um indeferimento anterior, e tendo em consideração os mesmos fundamentos de facto e as mesmas normas juridicas que entretanto não foram alteradas. Não tendo o acto confirmativo força executoria propria e insusceptivel de impugnação contenciosa, e o recurso dele interposto deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição.