037182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037182
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Inconstitucionalidade, Direito ao recurso contencioso, Princípio da proporcionalidade, Dano não patrimonial, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041661
Nr Documento: SA119950330037182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f663fadffecd40e802568fc0039146dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037182.C0
Sumário
No art. 76, n. 1 da LPTA exige-se a verificação cumulativa dos três requisitos aí previstos - alíneas a), b) e c) -, de sorte que, a inverificação de um deles determina necessariamente o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia; Com a exigência dos "prejuízos de difícil reparação", estabelecido na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o legislador quis acautelar as situações em que, uma vez consumada a execução do acto administrativo, ocorre a impossibilidade de reconstituição actual hipotética da situação anteriormente existente e ainda aquelas em que, para ressarcimento dos prejuízos causados pela execução, se revele difícil fixar indemnização, nos termos legalmente previstos para a execução de sentença anulatória dos actos impugnados (DL n. 256-A/77, de 17 de Junho); Parece inserir-se neste entendimento certa corrente jurisprudencial deste STA que considera serem actos de difícil reparação, para os referidos efeitos, os prejuízos que são de impossível ou difícil avaliação económica exacta. Nesse entendimento, a norma constante da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não viola os princípios constitucionais de tutela jurisdicional efectiva e de proporcionalidade, constantes dos arts. 20 e 268, ns. 4 e 5, e 266, respectivamente, todos da CRP. O disposto nos arts. 151, n. 2 e 157, n. 3, ambos do CPA, não releva para a fixação do sentido e alcance de "prejuízos de difícil reparação" e em nada interfere com a verificação judicial do requisito positivo da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, sejam merecedores de tutela jurídica (art. 496, n. 1 do C. Civil). A gravidade dos danos é aferida, partindo da legalidade presumida do acto suspendendo, pela sua intensidade e objectividade, em função do que é normal e comum, segundo as circunstâncias do caso e a experiência da vida.