4237/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 4237/03
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Matério de facto, Matério de direitro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e9e052a7a38f8f5780256e7f003053a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:4237.03.00
Sumário
A expressão “por lapso” é utilizada na linguagem corrente com o significado de engano, erro, descuido, derivado essencialmente, a falta de atenção, não dependendo da interpretação de qualquer norma jurídica, podendo, por isso, ser incluída nos factos Assentes ou na Base Instrutória. Na conta com solidariedade de credores cada um deles tem a faculdade de exigir ao devedor a prestação integral e esta libera o devedor para com todos (art. 512.º do C. C.); Por outro lado, presume-se que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito (art. 516.º). Numa conta com dois titulares, a parte que pertencia a um deles, com a sua morte, transmitiu-se aos seus sucessores. Em relação a estes há que ver o que estipula o n.º 2 do art. 515.º antes da partilha não há solidariedade entre os herdeiros, mantendo-se eles apenas em conjunto a posição do de cuius; Feita a partilha há que atender à forma por que foi adjudicado o crédito. Se um banco pagou a um dos titulares do crédito a totalidade deste e, posteriormente, entregou aos herdeiros do outro titular falecido a quantia por eles reclamada corresponde a metade do saldo existente na conta à data do óbito, tem de se entender que o referido banco só aos herdeiros pode pedir a restituição do que lhes pagou indevidamente, uma vês que o seu empobrecimento foi à custa do enriquecimento desses herdeiros e não do outro titular das conta. Tendo sido requerida pelo banco autor a intervenção provocada desses herdeiros, como associados da ré, e tendo eles sido absolvidos do pedido na sentença de 1.ª Instância, não podem ser agora condenados em via recurso pelo Tribunal da Relação, visto que o recurso foi interposto pela ré, que apenas pediu a sua absolvição do pedido e a autora, recorrida, não requereu a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do art.º 684.º n.º 4 do C. P. C..