0079754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0079754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova, Trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006547
Nr Documento: RL199211180079754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/290042e0a9b04b5b80256803000121a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079754.BA
Sumário
Nos termos de DL 781/76, permite-se a sucessão de contratos a prazo durante 36 meses (3 anos), tendo- -se verificado, no caso dos autos, um decurso de tempo inferior; Incumbe ao trabalhador o ónus da prova da intenção de defraudar a lei dos contratos a prazo por parte da entidade patronal, sendo que tal intenção se deve reportar à data da celebração do contrato.