0340523 - Tribunal da Relação do Porto

Ordenado o reenvio do processo para se proceder a novo julgamento, e existindo na comarca dois juízos de competência especializada criminal, sendo um deles (o 1º Juízo) o tribunal recorrido, o tribunal competente para o novo julgamento será o outro (2º Juízo), independentemente de, quanto à composição do tribunal colectivo, virem a suscitar-se eventuais impedimentos que poderão ser accionados.