080637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080637
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010854
Nr Documento: SJ199106260806371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6880a7f11055ee67802568fc0039e84a
Sumário
Se o Autor, na petição de anterior acção, com sentença ja transitada, invocou a situação juridica material de novo trazida a tribunal em nova acção, não pode, nesta, reabrir-se a discussão sobre esse aspecto da causa em que o Autor decaira por falta de prova.