9421057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9421057
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Caso julgado formal, Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissário, Prioridade de passagem, Concorrência de culpas, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014382
Nr Documento: RP199504049421057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e65a778a2fad33c8025686b0066ac03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421057.AC
Sumário
Goza da força de caso julgado formal, impedindo a sua posterior reapreciação no mesmo processo, a afirmação no despacho saneador, ainda que através de simples declaração genérica, da legitimidade das partes. Os juros moratórios da indemnização só são devidas desde a data da constituição em mora que, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, coincide com a citação para a respectiva acção, salvo se anteriormente já foi liquidado o crédito e se fez a interpelação judicial ou extrajudicial para o devedor cumprir. III A presunção do artigo 503, n.3 do Código Civil, não justifica a automática conclusão de que existe culpa do agente, antes e tão só implica uma inversão do ónus da prova, obrigando a que o presumidamente responsável prove que não teve culpa ou, pelo menos, que não a teve toda. IV - Essa presunção legal não funciona apenas em relação aos comissários " stricto sensu ", mas aplica-se a todas as situações em que alguém conduza um veículo por conta de outrem que conserva, durante essa utilização, a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse, seja de natureza material ou económica, espiritual ou moral. V - A prioridade de passagem não dispensa o condutor que a tem de tomar as precauções adequadas às condições da via por onde circula. VI - É culposa e concorrencialmente causadora do acidente a actuação do condutor que goza de prioridade de passagem para cruzar com outro veículo mas, para evitar colidir com este, toma, em manobra de recurso, a faixa esquerda onde afinal embateram, pois o outro condutor retomara entretanto a sua direita.