9510757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510757
Acórdão
Descritores: Injúria, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015936
Nr Documento: RP199511089510757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3c57df15efe4538025686b0066c0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510757.34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510757.5F
Sumário
I - Mostra-se adequada a pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 300 escudos, pela prática de um crime de injúrias previsto e punido, à data dos factos, pelo artigo 165 do Código Penal de 1982, e no novo Código Penal pelo artigo 181, sendo o deste o regime que se mostra concretamente mais favorável, aplicada à arguida primária que, na via pública, ofendeu a assistente, chamando-a " puta ".