0261813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0261813
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Recurso, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022195
Nr Documento: RL199011210261813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4110cd6c23276878025680300041dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261813.E6
Sumário
"Não tendo sido interposto recurso da sentença que pôs termo ao processo e, nada tendo sido requerido quanto à subida de recurso interposto anteriormente àquela decisão, não deve a Relação conhecer deste recurso, ainda que o tribunal "a quo" o haja mandado subir".