002697 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o juiz da primeira instancia apreciado expressamente a excepção de competencia em razão de materia e julgado o tribunal competente e não tendo sido interposto recurso dessa parte de decisão, formou-se caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil, não podendo a Relação, oficiosamente, julgar o tribunal absolutamente incompetente em razão da mesma materia.