003999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003999
ACORDAO
Descritores: Citação, Notificação judicial, Prazo dilatorio, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027281
Nr Documento: SA119520725003999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd67fa8ad9292b4f802568fc0037d0e2
Sumário
Tanto a citação como a notificação a fazer-se fora da sede da auditoria tem prazo de dilação. A suspensão do acto impugnado so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da sua execução lhe advem, real e efectivamente, prejuizos cuja avaliação pecuniaria se torne impossivel.