003999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003999
ACORDAO
Descritores: Citação, Notificação judicial, Prazo dilatorio, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação
Sumário
Tanto a citação como a notificação a fazer-se fora da sede da auditoria tem prazo de dilação. A suspensão do acto impugnado so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da sua execução lhe advem, real e efectivamente, prejuizos cuja avaliação pecuniaria se torne impossivel.