0120939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120939
Acórdão
Descritores: Seguro, Alcoolémia, Nexo de causalidade, Acidente de viação, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031813
Nr Documento: RP200107060120939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9429d69ff78c3ae80256b10004e71eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120939.94
Sumário
Se no momento em que ocorreu o acidente de viação, o respectivo condutor se encontrava com uma Taxa de Alcoolémia no Sangue superior a 0,5 g/l deve entender-se que ele "agido sob a influência do álcool", para os efeitos do disposto no artigo 19 do Decreto-Lei n.522/95, de 31 de Dezembro. Assim sendo, não é necessário, para haver direito de regresso, que a seguradora prove o nexo de causalidade entre o sinistro e a alcoolémia