9650893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650893
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Obrigação de indemnizar, Exoneração, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020664
Nr Documento: RP199709229650893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/565fc78eb317c3538025686b00670189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650893.48
Sumário
Nas obrigações de resultado, como naquelas em que a Companhia de Seguros está obrigada a pagar indemnização pela reparação dos danos causados em certa coisa, o devedor só fica exonerado do cumprimento da obrigação em caso de impossibilidade objectiva. Assim, constituído esse devedor em mora, ele é obrigado a pagar os respectivos juros de mora, não ficando exonerado desta obrigação pelo facto de o credor lhe ter exigido montante superior ao devido. II - O meio de exoneração dessa obrigação é a consignação em depósito do valor que entende ser devido.