9350659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9350659
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011366
Nr Documento: RP199404129350659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5495ae9d9f23bb88025686b00668fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350659.46
Sumário
Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com finalidade agrícola, é bastante a alegação dos senhorios de que pretendem cultivar directamente o terreno para o puderem denunciar. Deste modo, é irrelevente que o inquilino alegue que a denúncia do contrato põe em sério risco a sua subsistência económica e que os senhorios com a mesma não pretendem senão valorizar o prédio para partilha subsequente a processo de divórcio a instaurar entre eles e vindo tal a acorrer ficou o prédio propriedade da autora mulher.