0030639 - Tribunal da Relação do Porto

É de fundo e não de forma, não susceptível de conhecimento oficioso no despacho liminar da acção executiva, a questão de saber se uma sociedade por quotas está vinculada num aceite constituído pela aposição do respectivo carimbo e de uma assinatura transversal aposta na parte anterior da letra, sem a indicação da qualidade de gerente, conforme dispõe o n.4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais.