006018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006018
ACORDAO
Descritores: Fornecimento de bens, Concurso, Oleos lubrificantes
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024596
Nr Documento: SA119620202006018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35462c2154d03d33802568fc00378afc
Sumário
Se em concurso de fornecimento de oleos de determinado tipo e para certa finalidade, mas com diferentes graus de viscosidade, um dos desses graus não obedecer as condições estabelecidas, e legitima a exclusão do respectivo concorrente para tal tipo de oleo.
