0053406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0053406
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acção de condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009015
Nr Documento: RL199303110053406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8430f2f1296124dd80256803000153ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053406.05
Sumário
A acção de indemnização por perdas e danos contra o contraente remisso deve ser proposta no mesmo lugar em que a obrigação principal devia ser cumprida.