005012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005012
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Descaminho, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Responsabilidade penal fiscal
Sumário
As pessoas colectivas, salvo casos especiais previstos expressamente na lei, não são passiveis de responsabilidade fiscal de natureza criminal.