005012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005012
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Descaminho, Responsabilidade penal das pessoas colectivas, Responsabilidade penal fiscal
Recorrente: Carvalho , Zacarias
Recorridos: Mirandela & Comp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014583
Nr Documento: SA219741106005012
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0151431370e6a26a802568fc00371956
Sumário
As pessoas colectivas, salvo casos especiais previstos expressamente na lei, não são passiveis de responsabilidade fiscal de natureza criminal.
