Acórdão STA (1993) — Estabelecimento hoteleiro ou similar

Acórdão

015115

I- Estão isentos da Contribuição predial, nos termos do art.

12 da Lei 2073, de 23.10.54, os proprietários dos estabelecimentos hoteleiros e similares classificados de utilidade turística.

II- Nessa isenção incluem-se as contribuições rústicas dos prédios correlativos incluídos na organização dos referidos estabelecimentos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Estão isentos da Contribuição predial, nos termos do art.

12 da Lei 2073, de 23.10.54, os proprietários dos estabelecimentos hoteleiros e similares classificados de utilidade turística.

II- Nessa isenção incluem-se as contribuições rústicas dos prédios correlativos incluídos na organização dos referidos estabelecimentos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.