0269943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0269943
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Tentativa, Punição, Desistência, Arrependimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017353
Nr Documento: RL199201160269943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32c0c255e149df138025680300029dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0269943.5F
Sumário
Exeptuados os crimes de corrupção e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes. A tentativa deixa de ser punível quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não sendo necessário o arrependimento.