0078242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0078242
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012508
Nr Documento: RL199310210078242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/231e738e0714a101802568030001dde1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078242.F3
Sumário
O facto de a requerente ser casada com o réu arrendatário e da alegação de que a parte do logradouro de que têm usufruído está incluída no contrato de arrendamento, não pode deixar de concluir-se que a intervenção principal espontânea da requerente deve ser admitida se o pedido formulado pelo autor comporta o da proibição de atravessamento do logradouro.