276/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 116/95
Acórdão
Acórdão Nº: 276/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950276.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 276/95 Processo nº 116/95 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto tão-só o artigo 433º, conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (a questão da constitucionalidade do artigo 363º do mesmo Código não foi suscitada nos autos de forma processualmente adequada e concludente), pelos fundamentos decorrentes do Acórdão nº 322/93, (Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993) e dos que se lhe seguiram, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido. Lisboa, 31 de Maio de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto no Acórdão nº 322/93) José Manuel Cardoso da Costa