020156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020156
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Demissão, Autarquia local
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Modesto , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002794
Nr Documento: SA119840322020156
Data de Entrada: 10/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5db5703fa17eb228802568fc00382302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020156.0D
Sumário
No incidente de suspensão de executoriedade ha que presumir a legalidade do acto recorrido e, consequentemente, a exactidão dos pressupostos de facto e de direito desse acto. A suspensão de executoriedade de actos praticados por orgãos da administração local depende tambem da verificação da inexistencia de grave dano para a realização do interesse publico, muito embora os artigos 365 e 820, n. 6, paragrafo unico, do Codigo Administrativo não se refiram expressamente a esse requisito. Não e susceptivel de suspensão de executoriedade a deliberação da camara municipal que aplica a pena disciplinar de demissão por não se verificar o aludido requisito de inexistencia de grave dano para a realização do interesse publico.