0971/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo inversão das posições relativas, na transição para o novo sistema retributivo fixado pelo DL nº 412-A/98 de 30.12, o mero encurtamento, em 14 meses, do tempo que os chefe de secção mais modernos levariam, de acordo com o regime salarial anterior, a alcançar o índice 350 dos mais antigos, não justifica, em nome da equidade internam, a passagem imediata dos chefes de secção com maior antiguidade ao índice 370, com efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, B… e C…, todas já identificadas nos autos, intentaram, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto conjunto de indeferimento tácito que imputam ao Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e ao Ministro das Finanças, com referência ao recurso que interpuseram ao abrigo do art. 19º do DL 412-A/98 , de 30 de Dezembro. Por acórdão de 25 de Novembro de 2004, o Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso contencioso. 1.1.Inconformados, os impugnantes recorrem dessa decisão judicial para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A sentença recorrida ao considerar que a injustiça detectada – encurtamento na antiguidade de uns funcionários relativamente a outros em que foram posicionados, nos termos previstos no artigo 22º do DL 404-A/98 – não possibilita o posicionamento em escalão superior, previsto no nº 4 do artigo 21º do mesmo diploma viola este preceito legal. Pois, de acordo com este preceito, a correcção das injustiças relativas – como a detectada no Acórdão recorrido – corrige-se com a atribuição de mais um escalão. Não há, na lei, outro mecanismo de correcção. Os princípios da equidade e da coerência, consagrados no artigo 19º do DL 412-A/98 , de 30.12, impunham que a situação do recorrente fosse apreciada e decidida à luz do artigo 21º , nºs 2, 3, 4º e 5º do DL 404-A/98 . Assim não considerando, a sentença recorrida vila também, estes preceitos legais. Contra-alegou a autoridade recorrida concluindo que andou bem o Tribunal recorrido “ao considerar que o encurtamento na antiguidade de uns funcionários relativamente a outros da mesma categoria, que foram reposicionados nos termos previstos no art. 22º do DL nº 404-A/98 , não possibilita o posicionamento no escalão imediatamente superior ao previsto no nº 4 do mesmo diploma.” O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos. “ Na esteira do entendimento perfilhado pelo Mº Pº em primeira instância e acompanhando a autoridade recorrida nas suas contra-alegações, somos de parecer que o douto Acórdão recorrido fez correcta interpretação e aplicação da lei, não enfermando do erro de julgamento que lhe vem imputado pelas recorrentes. Deverá, em consequência, ser negado provimento ao recurso e inteiramente confirmado o douto Acórdão recorrido”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: As recorrentes detêm a categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loures desde 24 de Outubro de 1990, estando em 31/12/97 posicionadas no 3º escalão, índice 330 da respectiva escala salarial; Em 1 de Janeiro de 1998, por aplicação do DL nº 412-A/98 de 30 de Dezembro, foram posicionadas no 2º escalão, índice 350; As recorrentes, em 26/02/99, dirigiram ao Presidente da Câmara Municipal de Loures um requerimento, “nos termos do art. 19º do DL 412-A/98 , de 30 de Dezembro do seu posicionamento na escala salarial”, pedindo “o correcto posicionamento das ora recorrentes, colocando-as no índice imediatamente a seguir”; Através do ofício, datado de 8/4/99, o Presidente da Câmara Municipal de Loures remeteu o requerimento das recorrentes ao Secretário de Estado da Administração, acompanhado da seguinte proposta: “Propõe-se a V. Exª a promoção de medida adequada a repor a anterior posição relativa dos trabalhadores desta categoria, em função dos módulos de progressão decorrentes da antiguidade dos trabalhadores. Sendo que as requerentes transitem para escalão que salvaguarda a equidade no seu posicionamento de transição de acordo com o escalão que já detinham na escala indiciária anterior” ; Sobre o requerimento das recorrentes e a proposta do Presidente da Câmara nenhuma decisão foi tomada. 2. O DIREITO No recurso contencioso aprecia-se a legalidade do acto administrativo que indeferiu a pretensão das recorrentes ao posicionamento no escalão seguinte da escala salarial, formulada com invocação dos princípios da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras. A situação em que assenta a pretensão é a seguinte: possuem a categoria de chefes de secção desde 1990.10.24 e progrediram, nessa categoria, até ao 3º escalão, índice 330, posição que ocupavam em 31 de Dezembro de 1997; no mesmo organismo existem mais dois chefes de secção que ingressaram mais tarde na categoria, um em 1992.08.12 e outro em 1992.10.20, sendo que, em 31 de Dezembro de 1997, estavam ambos colocados no 2º escalão, índice 310; por aplicação do DL nº 412-A/98 , de 30 de Dezembro, diploma que fixou nova escala salarial, as recorrentes foram posicionadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, no 2º escalão índice 350; os demais chefes de secção, referidos em (ii), por força do mesmo diploma, transitaram, com efeitos reportados a em 1 de Janeiro de 1998, para o 1º escalão, índice 330; esses mesmos funcionários, porém, nos termos previstos no art. 22º do DL nº 404-A/98 de 18 de Dezembro, uma vez que de acordo com o regime antigo, tinham ascendido ao 3º escalão, respectivamente, em 1998.08.12 e 1998.10.20, transitaram, com efeitos a partir dessas destas, também para o 2º escalão, índice 350, da nova escala salarial. Ora, se não tivesse acontecido a publicação do DL nº 412-A/98 , de 18 de Dezembro (que aplica, na administração local, com as necessárias adaptações, o DL nº 404-A/98 , de 18.12) as recorrentes, de acordo com a regra do art. 19º /2/b) do DL nº 353-A/89 de 30.12, teriam ascendido ao índice 350 apenas em 24 de Outubro de 1999. E os outros dois chefes de secção, mais modernos, só passariam a vencer pelo índice 350, respectivamente em 12 de Agosto de 2001 e 20 de Outubro de 2001. Por força do regime de transição fixado no DL nº 412-A/98 , com efeitos a 1 de Janeiro de 1998, as recorrentes foram posicionadas no 2º escalão, índice 350 e os chefes de secção mais novos transitaram para o 1º escalão, índice 330. Estes, porém, um com efeitos a 12 de Agosto e outro a partir de 20 de Outubro de 1998, foram, também, posicionados no 2º escalão, índice 350. Verifica-se, assim, por um lado, que quer as recorrentes, quer os demais chefes de secção mais novos na categoria, com o novo regime, chegaram mais depressa ao índice 350. Todavia, as recorrentes que de acordo com o regime antigo, para mudança de escalão na progressão da categoria levavam sobre os ditos chefes de secção com menor antiguidade, um adiantamento aproximado de 22 e 24 meses, com o novo regime, viram encurtar essa distância para 8 e 10 meses, respectivamente. Perante esta situação, as ora recorrentes apresentaram, nos termos previstos no art. 19º do DL nº 412/98 , recurso do seu posicionamento, na escala salarial, requerendo a sua colocação no índice imediatamente a seguir, sendo o pedido tacitamente indeferido. Na perspectiva das interessadas o acto é ilegal, por violar os princípios da coerência e da equidade a que alude aquele preceito legal. O acórdão recorrido, por sua vez, julgou o recurso improcedente, construindo a decisão a partir das seguintes ideias fundamentais: (i) não houve inversão das posições relativas; (ii) o encurtamento da diferença de antiguidade não constitui uma injustiça relativa que justifique a passagem imediata dos recorrentes ao 3º escalão, ou seja, do índice 350 para o índice 370. As recorrentes não se conformam e alegam, nesta sede, que o acórdão enferma de erro de julgamento, argumentando, em síntese que por força da aplicação do DL 412-A/98 inverteram-se as posições relativas existentes e que a correcção de injustiça só se pode resolver com recurso ao artigo 21º /2/4/5 do DL nº 404-A/98 do qual resulta que as interessadas “têm de ser posicionadas no escalão superior” Ora, decorre do exposto, que as recorrentes não passaram a ganhar menos com a transição para o novo regime retributivo. Pelo contrário, passaram a vencer imediatamente pelo índice 350, sendo que, se não tivesse havido alteração de regime só alcançariam essa posição na escala salarial, cerca de 1 ano e nove meses mais tarde. Também não há dúvida que os chefes de secção com menor antiguidade não ultrapassaram as recorrentes na escala salarial. Mas é inequívoco que estes, no regime antigo, tendo por referência as datas em que as recorrentes foram posicionadas no índice 350, só alcançariam essa mesma posição, respectivamente, 22 e 24 meses mais tarde e, que por via do regime de transição, sem qualquer razão objectiva, viram esse tempo encurtado em 14 meses. Apreciando a situação escreveu-se no acórdão recorrido, além do mais, o seguinte: “ (…) Constituirá esse encurtamento uma injustiça relativa que justifique a passagem imediata das recorrentes ao escalão 3º, ou seja, do índice 350 para o índice 370? Uma solução deste tipo tinha como reverso o facto das recorrentes ampliarem grandemente o distanciamento na antiguidade relativamente aos demais chefes de secção, pois, se antes a distância era de 2 anos, com a progressão ao 3º escalão com efeitos a 1/1/98, passava num caso a ser de 3 anos e 8 e noutro de 3 anos e 10 meses, situação que não era menos violadora do princípio da equidade interna. A considerar-se existir uma situação de injustiça relativa e de desigualdade, a alternativa que mantivesse o mesmo distanciamento na antiguidade passaria por antecipar em 1 ano a progressão das recorrentes ao 3º escalão, solução que poderia ser equacionada no âmbito do nº 2 do art. 21º do DL nº 404-A/98 .” (..) Conclui-se, pois que o encurtamento na antiguidade de uns funcionários relativamente a outros da mesma categoria que foram reposicionados nos termos previstos no artigo 22º do DL nº 404-A/98 não possibilita o posicionamento no escalão imediatamente superior previsto no nº 4 do art. 21º do mesmo diploma” Concordamos, no essencial, com esta argumentação. A passagem imediata das recorrentes ao escalão seguinte era solução que, beneficiando, embora as recorrentes, criaria, desta vez em prejuízo dos outros chefes de secção, uma situação ainda mais gravosa em termos de equidade e de coerência do sistema retributivo. A solução coerente e equitativa passaria por antecipar a progressão das recorrentes ao 3º escalão, índice 370, de molde a repor as distâncias temporais justificadas pelas antiguidades relativas. Porém, não foi essa a medida solicitada à Administração e, por consequência, a autoridade recorrida não tomou qualquer posição sobre essa questão que está, assim, fora do âmbito do recurso. Improcede, pois, a alegação das recorrentes. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelas recorrentes: Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros) Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros) Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006. - Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – António Madureira.