0320743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0320743
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Obrigação, Juros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036196
Nr Documento: RP200305270320743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6a9bc54aecbbf8480256dda00374164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320743.66
Sumário
A obrigação de restituir determinada quantia fundada na declaração de nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger os juros do capital a restituir, por estes (os juros) serem frutos civis do capital. Declarada a nulidade de um contrato de arrendamento comercial, o senhorio pode fazer suas as prestações recebidas (rendas) e tem direito a receber as prestações não pagas, como contrapartida da utilização ou ocupação do locado.