030417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030417
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renúncia, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Decisão final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035667
Nr Documento: SA119921126030417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c0c2bdfb75780dc802568fc0038b798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030417.AD
Sumário
Renunciando à amnistia nos termos do artigo 9 da Lei n. 23/91 o administrado tem de sujeitar-se à decisão que vier a ser proferida no recurso contencioso de anulação que interpôs da pena disciplinar de 121 dias da suspensão que lhe foi aplicada.