0131544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131544
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Processo tutelar de menores, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00033828
Nr Documento: RP200201240131544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c8ea975e7e3858d80256bad00303db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131544.A6
Sumário
É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.