Quando foi proferido o acórdão 0131544?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Conflito de competência

Acórdão

0131544

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Sousa Leite

Conflitode competências

Conflito de competênciaProcesso tutelar de menoresTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM79 ART32 N1 ART47.
L 147/99 DE 1999/09/01 ART2 N3 N7 ART4 ART6 ART79 N4.
L 166/99 DE 1999/09/04 ART6.
CCIV66 ART85 N1 N2 ART1901 N1.

Sumário

É territorialmente competente para a tramitação de um processo de promoção e protecção de menor, que por decisão judicial foi confiado a um estabelecimento de educação e assistência, o tribunal da comarca na área da qual o menor tem domicílio legal, que é o mesmo do seu progenitor que exerça o poder paternal.

Texto integral não disponível

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