85/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 85/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 805/97
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000085.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000 Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa