020741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020741
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Caducidade de liquidação
Recorrente: Garcia , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046606
Nr Documento: SA219960925020741
Data de Entrada: 24/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f984708e566fe68802568fc0039d9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020741.DF
Sumário
Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os constantes das diversas alíneas do n.1 do art. 286 do CPT. A caducidade do direito à liquidação não é fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável no elenco dos fundamentos constantes do n.1 do art. 286 do CPT. O conhecimento da caducidade, em processo de oposição fiscal, não é oficioso, por se tratar de uma ilegalidade em concreto que é vedado conhecer na oposição à execução fiscal.