9510247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510247
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Amnistia, Arma, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014732
Nr Documento: RP199505109510247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5faf54a81fea076d8025686b0066b125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510247.63
Sumário
I - Inexistindo responsabilidade criminal do arguido fixada em sentença judicial transitada em julgado e não estando a arma apreendida ( que não é proibida ) fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes, não há lugar ao seu perdimento a favor do Estado no âmbito do disposto no artigo 4 da Lei n.15/94.