435/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 435/2000
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd4f955f75071445802569d500575aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:435.2000.77
Sumário
I - Não constitui nulidade processual (trata-se de mera irregularidade) a apresentação da contestação que, embora extemporânea, observou uma expressa notificação do tribunal, no cumprimento de um despacho que transitou.