003305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003305
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Decisão judicial, Revogação, Efeitos, Aclaração, Presunções judiciais, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017561
Nr Documento: SJ199211250033054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f24e62a892bf100b802568fc003a3ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003305.AF
Sumário
Uma resposta negativa não prova o contrário. Nenhum efeito se pode tirar de decisões revogadas. A lei não permite que, ao pedir-se a aclaração de uma decisão, se requeira a sua alteração. Presunções naturais são as que resultam da experiência (das máximas da experiência), do curso ou andamento natural das coisas, da normalidade dos factos. A normalidade será sempre de aceitar. A prova há-de fazer-se do que não é normal. A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil só é operante quando haja total omissão dos fundamentos em que assenta a decisão.