022008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022008
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Diferenciais de preços, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Victor Guedes Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00021780
Nr Documento: SA119891221022008
Data de Entrada: 27/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/437afb65724e5f18802568fc003769d2
Sumário
I - A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, comporta um acto administrativo definitivo e executorio. II - O acto do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que remete guias para pagamento de diferenciais de preços e acto de mera execução, não recorrivel. III - O n. 2 do artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não e aplicavel a um acto de execução da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio.
