99B778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B778
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029936
Nr Documento: SJ199910280007782
Indicações Eventuais: A CASTRO IN PROC CIV I PAG 788.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d628270681b2e7580256a1e0055f6f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B778.62
Sumário
A decisão genérica, no despacho saneador, de que não há excepção dilatória impede que o tribunal, posteriormente, conheça oficiosamente da excepção dilatória de coligação ilegal.