9210613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210613
ACORDAO
Descritores: Doença profissional, Causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006026
Nr Documento: RP199212219210613
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c753fce521ee4aac8025686b00665c08
Sumário
A hipoacusia bilateral causadora de incapacidade permanente para o trabalho de quinze centésimos constitui uma doença profissional atípica, indemnizável em virtude de ter sido contraída em consequência do ambiente ruidoso de prestação do trabalho.
