0723/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0723/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009436
Nr Documento: SA1200809110723
Juízes: Maria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf5ff049dd1951d802574cd003af4f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0723.08.61
Sumário
A apreciação da matéria de facto como tal, feita pelas instâncias está subtraída aos poderes do tribunal de revista fora da situação prevista na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA. Não pode, assim, discutir-se no quadro do recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido e insusceptível de censura nos termos da citada 2ª parte do nº 4, do artº 150º.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Lisboa vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-06-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 21-12-07, que, julgando procedente a providência requerida pelo agora Recorrido A…, intimou o dito Município “a pagar ao requerente a quantia correspondente ao vencimento de Director de Departamento Municipal, actualmente em vigor, acrescido de subsídio de refeição e despesas de representação, por conta das prestações alegadamente devidas e relativas ao período de Janeiro de 1998 a Julho de 2002, até ao valor global de E 235.872,73”. Na sua óptica, o aludido aresto “enferma de evidentes e graves erros de julgamento, designadamente persistindo na fundamentação assente na matéria de facto, bem como na aplicação do Direito ao caso concreto, que impõem a sua reapreciação e consequente prolação de decisão de improcedência da acção (…) – cfr. fls. 1298. Segundo refere, as questões a dirimir são de importância fundamental, quer quanto à sua relevância jurídica quer social (cfr. fls. 1298-1309). Outra é, porém, a posição defendida pelo Recorrido, que se pronuncia pela não admissão da revista, uma vez que se não verificariam os pressupostos legais, não se estando perante questões de particular relevo jurídico ou social, sendo que, por outro lado, o que o Recorrente visa, no fundo, é atacar o julgamento quanto à matéria de facto, o que, no caso dos autos, se não mostra possível atendendo ao disposto no nº 4, do artigo 150º do CPTA (cfr., fls. 1311-1333). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreçar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAF de Lisboa. Trata-se aqui de pronúncia proferida em sede de uma providência cautelar antecipatória, de regulação provisória do pagamento de quantia, no quadro do disposto no artigo 133º do CPTA. Ou seja, a providência decretada consubstancia mera composição provisória dos interesses em litígio, não estando em causa a definição, em vestes finais, da situação do Recorrente, o que só sucederá no processo principal, não sendo este recurso de revista o meio apropriado para dirimir, definitivamente, a relação jurídica controvertida no concernente ao mérito dos pedidos formulados na acção principal. Por outro lado, o Recorrente no seu recurso de revista questiona, designadamente, o julgamento em sede de matéria de facto efectuada nas instâncias, sendo que, contudo, tal lhe está vedado à luz do disposto no nº 4, do artigo 150º do CPTA, uma vez que, no caso em apreço, se não verifica qualquer das excepções contempladas na 2ª parte do preceito acabado de citar, daí que, na situação em análise, a apreciação da matéria de facto, como tal, feita pelas instâncias esteja distraída dos poderes do tribunal de revista, não podendo, assim, discutir-se no quadro da revista questões que tenham como pressuposto necessário matéria de facto não aceite pelo acórdão recorrido. Na verdade, como tem sido afirmado repetidas vezes por este STA, a existência de eventual erro, seja na fixação dos factos provados devido a hipotética má apreciação da prova, seja no juízo de suficiência e consistência da prova adquirida para o processo é matéria de facto de que não cumpre ao STA conhecer em recurso de revista. Ver, entre muitos outros os Acs., de 11-01-07 – Rec. 121/06, de 22-03-07 – Rec. 222/07, de 19-4-07 – Rec. 310/07, de 22-04-07 – Rec. 322/07, de 18-09-07 – Rec. 718/07, de 26-09-07 – Rec. 740/07, de 13-11-07 – Rec. 923/07 e de 28-11-07 – Rec. 982/07. Ora, tendo o Recorrente alegado erros do tipo enunciado, eles respeitam estritamente a singularidade dos factos em causa, sem projecção externa, sem potencialidade para atingir relevância social. O mesmo sucedendo, de resto, no tocante às demais questões levantadas pelo Recorrente na sua revista, que também carecem de especial relevo social, não se detectando aqui um qualquer invulgar impacto comunitário da situação que as normas jurídicas a que se reporta o Recorrente visam tutelar, sendo que, por outro lado, os problemas financeiros invocados pelo Recorrente não podem servir, no caso dos autos, como critério aferidor decisivo para o preenchimento do conceito de questão que, pela sua relevância social, se revista de importância fundamental, não podendo, por si só, legitimar a intervenção do STA no quadro do recurso de revista. Acresce que as questões de direito a que se reporta o Recorrente na sua revista não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum das controvérsias judiciárias, não implicando a sua resolução a realização de operações exegéticas particularmente complexas, razão pela qual as ditas questões se não revestem de especial relevância jurídica. Finalmente, contra o que defende o Recorrente, não se evidencia que o Acórdão recorrido esteja inquinado de erros de julgamento grosseiros, antes se situando o decidido dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis, não se manifestando uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Maria Angelina Domingues.