0008455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0008455
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não manifestada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019013
Nr Documento: RL199006260008455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/840b6b6189423f25802568030002e72cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008455.9F
Sumário
A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75, desde que essa detenção não fosse acompanhada da respectiva licença de uso e porte, - não significa aplicação retroactiva da doutrina daquele Assento que se limitou a acolher uma corrente Jurisprudencial (maioritária) que vinha já desde o início da vigência do CP82. É por isso despropositado falar em repristinação do Decreto-Lei 37313, para justificar aquela conduta como controvenção.