0031915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0031915
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007191
Nr Documento: RL199210200031915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac9b01d9412e7e9480256803000128c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031915.11
Sumário
As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consagradas nos respectivos articulados. Não se contem na previsão do artigo 1 alínea a) da Lei 23/91 a ofensa corporal que, em sede de acusação, poduziu 60 dias de doença ao ofendido.