97B155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B155
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Impossibilidade do cumprimento, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032910
Nr Documento: SJ199711130001552
Referência Publicação: BMJ N471 ANO1997 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19005cd3f64e314f802568fc003b5a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B155.5B
Sumário
Se a prestação do promitente vendedor se tornou impossível por via de expropriação, há impossibilidade objectiva do cumprimento, assistindo ao promitente comprador o direito de exigir a restituição do sinal prestado nos termos previstos para o enriquecimento sem causa, em obediência ao disposto nos artigos 790 e 795 n. 1 do CCIV66. A remissão do artigo 795 n. 1 para os artigos 479 e seguintes do citado Código, só quer significar que o credor que cumpriu pode não chegar a ter o direito de receber a prestação por inteiro, pois de outro modo seria gorada a intenção da lei de beneficiar o inadimplente por impossibilidade não culposa. O referido sinal não pode ser actualizado, antes vencendo tão só juros de mora como se de uma obrigação pecuniária normal se tratasse (artigos 806 n. 1 e 804 n. 1 do dito Código). Os juros de mora contam-se da data em que o promitente comprador decidiu resolver o contrato e o comunicou ao promitente vendedor, pois foi então que este tomou conhecimento da falta de causa do enriquecimento (artigo 480 alínea b) daquele Código).