01581/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01581/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18986
Nr Documento: SA22015050601581
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be1856a4cf20980180257e450050c8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01581.13.24
Sumário
I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT). Face aos requisitos constantes do citado normativo não se verifica tal oposição se as questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas, antes tendo convocado, interpretado e aplicado realidades e previsões jurídicas diversas.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………….., com os demais sinais dos autos, recorre, invocando o disposto no nº 5 do art. 280º do CPPT, da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a oposição que deduzira contra a execução fiscal nº 1805201101217666, contra si instaurada para cobrança coerciva de créditos emergentes de taxa de portagem, coima e custos administrativos liquidados pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., (INIR), no montante global de 375,24 Euros e acrescendo juros de mora. No requerimento de interposição do recurso invocou duas questões sobre as quais entende existir oposição entre a sentença recorrida e as indicadas decisões de 1ª instância: Nos presentes autos o Tribunal a quo não apreciou a excepção da incompetência territorial para decidir a oposição à execução fiscal ao contrário do que se verificou nos invocados processos (que enumerou e identificou) que correram termos no TAF do Porto. Nos presentes autos o Tribunal a quo também não apreciou a questão da prescrição da dívida exequenda, questão que é de conhecimento oficioso (art. 175º do CPPT) e constitui fundamento de oposição à luz do disposto na al. d) do nº 1 do art. 204º do mesmo CPPT, ao contrário do entendimento seguido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no processo nº 819/12.0BEPRT, 4ª UO que ali correu termos. 1.3. E admitido que foi o recurso e notificado para alegar, o recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: I – DAS DECISÕES QUE PERFILHEM SOLUÇÃO OPOSTA RELATIVAMENTE AO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO (Cfr. art. 280º, nº 5, do CPPT). 1º - O Tribunal "A Quo" é incompetente em razão do território para decidir a matéria dos presentes Autos. 2º - Tal situação, consubstancia uma excepção dilatória, e não devia o Tribunal de 1ª Instância ter apreciado o pedido, importando sim, a remessa dos Autos ao Tribunal competente, que neste caso é o Tribunal Tributário de Lisboa. 3° - De facto, face às disposições conjugadas (dos arts. 12°, n° 1, 150° e 151°, n° 1 do CPPT), a competência para decidir da oposição à execução fiscal pertence ao Tribunal Tributário de 1ª instância onde correr a execução fiscal, isto é, ao Tribunal da área do órgão de execução fiscal e, atento o disposto no art. 17°-A da Lei n° 25/2006, na redacção anterior às alterações operadas pela Lei n° 64-B/2011, de 30/12 (OE para 2012), é o INIR (com sede em Lisboa). 4° - Neste Processo não foi apreciada esta excepção de incompetência territorial, ao contrário dos Processos 825/12.4BEPRT, U.O 4, 820/12.3BEPRT, U.O 3, 811/12.4BEPRT, U.O 4, 814/12.9BEPRT, U.O 4, 801/12.7BEPRT, U.O 3 799/12.1BEPRT, U.O 4, 821/12.1BEPRT, U.O 3, 823/12.8BEPRT, U.O 4, 793/12.2BEPRT, U.O 3, 809/12.2BEPRT, U.O 3, 819/12.0BEPRT, U.O 4, 813/12BEPRT, 824/12.6BEPRT, U.O 3, todos que correram termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o mesmo tipo de factos e intervenientes, tendo os Processos sido remetidos para o Tribunal Tributário de Lisboa. 5° - Pelo que, devia o Tribunal "A Quo" ter declarado incompetência relativa, em razão do território. 6° - E a consequente remessa do Processo para o Tribunal Tributário de Lisboa (cfr. art. 18°, n° 1 do C.P.P.T), dando-se procedente por provada a excepção de incompetência territorial invocada. SEM PRESCINDIR II – E AINDA, DAS DECISÕES QUE PERFILHEM SOLUÇÃO OPOSTA RELATIVAMENTE AO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO (CFR. ART. 280º, Nº 5, DO CPPT). 7° - Existe ainda nos presentes Autos, uma excepção de prescrição da dívida exequenda. 8° - Tal excepção é de conhecimento oficioso, e a proceder extingue a execução, sendo um dos seus fundamentos em sede de oposição (artigos 204°, n° 1, alínea d) e 175° do C.P.P.T). 9° - De facto, a infracção em causa ocorreu em 2009, pelo que ''in casu" é aplicável o regime da lei n° 25/2006 de 30/06, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n° 55-A/2010 de 31/12. 10° - Assim, dispunha o artigo 16°-B da lei n° 25/2006 de 30 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pela lei n° 67-A/2007 de 31/12, que "as coimas e sanções acessórias previstas na presente lei prescrevem no prazo de dois anos". 11° - Não se verificou nenhuma causa de interrupção ou de suspensão do prazo de prescrição da coima, aliás, a execução material da coima não foi sequer iniciada. 12° - O Tribunal "A Quo" não apreciou esta excepção de prescrição, ao contrário do Tribunal Tributário de Lisboa, Processo n° 819/12.0BEPRT, 4ª U.O, com o mesmo tipo de factos e intervenientes, tendo sido o agora Recorrente absolvido da instância executiva. 13° - Pelo que, deve o Recorrente ser absolvido da instância executiva, dando-se procedente por provada a excepção de prescrição invocada. Termina pedindo que a decisão do Tribunal de 1ª instância seja alterada, conduzindo à: Declaração de incompetência relativa, em razão do território, do Tribunal "A Quo", Consequente remessa do Processo para o Tribunal Tributário de Lisboa (cfr. art. 18°, n° 1 do C.P.P.T), dando-se procedente por provada a excepção de incompetência territorial, ou caso assim não se entenda, e sem prescindir, Absolvição da instância executiva do agora Recorrente, dando-se procedente por provada a excepção de prescrição invocada. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «Recurso interposto por A……………. no processo em que deduziu oposição à execução movida pelo INIR: O recurso interposto é relativo à sentença proferida na oposição apresentada ao processo de execução por coima, taxa de portagem e custos associados, no valor de 374,24 €. Tendo a mesma sido julgada improcedente, vem agora a invocar-se no recurso interposto que se conheça ainda das questões da incompetência do tribunal e da prescrição. Apesar do recurso ter sido admitido pelo despacho de fls. 61, afigura-se haver circunstância que obsta ao conhecimento do recurso interposto. Com efeito, sendo o valor da oposição de 375,24, inferior ao ¼ do valor da alçada que resulta do previsto no art. 280° n° 4 do C.P.P.T., que, em conjugação com o art. 31° n° 1 da Lei n° 52/08, de 1-1-08 (Lei orgânica e de funcionamento dos tribunais - L.O.F.T.J.), é de 1250 €, parece não ser o recurso admissível. Contudo, será de ouvir previamente as partes antes de declarar tal, e no prazo de 10 dias, nos termos que resultam ora previstos no art. 655° n° 1 do actual C.P.C., que ao caso é subsidiariamente de aplicar. Concluindo, o recurso parece não ser de admitir face ao valor, nos termos do art. 280° n° 4 do C.P.P.T., que, em conjugação com o art. 31° n° 1 da Lei n° 52/08, de 1-1-08 (L.O.F.T.J.).» 1.6. Notificadas as partes do teor do Parecer do MP e da questão prévia aí suscitada e para, querendo, se pronunciarem, só o recorrente emitiu pronúncia, nos termos seguintes, além do mais: «No Requerimento de Interposição de Recurso, nas Alegações e nas respetivas Conclusões, o Recorrente invoca por diversas vezes o art. 280°, n° 5, do C.P.P.T, destacando também por diversas vezes nos articulados: “DAS DECISÕES QUE PERFILHEM SOLUÇÃO OPOSTA RELATIVAMENTE AO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO”. Foram cumpridos todos os requisitos do (art. 280º n° 5, do C.P.P.T), tendo sido indicadas mais de 3 Sentenças de Tribunal de igual grau, com decisões que perfilham solução oposta ao mesmo fundamento de direito. Neste caso, a existência de alçada não prejudica o direito ao Recurso. Por esta razão é que se recorreu para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tendo-se indicado no Requerimento de Interposição de Recurso que se tratava de matéria exclusivamente de Direito (cfr. art. 280º, n° 1 do C.P.P.T). O próprio Tribunal "A Quo" aceitou o Recurso, aferindo a legitimidade, a tempestividade e a admissibilidade de Recurso. Por uma questão de cautela processual, no próprio Requerimento de Interposição de Recurso, o Recorrente indicou com a necessária individualização as decisões que estavam em oposição com a Douta Sentença recorrida, tendo desde logo apresentado uma breve alegação nesse sentido. NESTES TERMOS, Deve o presente requerimento ser recebido, seguindo-se os consequentes trâmites legais, e recebido e julgado o Recurso Interposto.» Ordenada nova Vista, o MP reiterou a inadmissibilidade do recurso ao abrigo do nº 5 do art. 280º do CPPT, por o recorrente não alegar os pressupostos quanto à sua admissibilidade, quer quanto à arguição de incompetência territorial (art. 17º nº 2 do CPPT), quer quanto à existência de três sentenças em contrário, o que não será suprível mediante convite, a efectuar nos termos do art. 282º nº 7 do CPPT. Notificadas as partes, só o recorrente se pronunciou reiterando a anterior argumentação e salientando que além da questão da incompetência do Tribunal a quo para decidir a matéria dos presentes autos (o que consubstancia uma excepção dilatória, pelo que não devia o Tribunal recorrido ter apreciado o pedido, mas, antes remeter os autos ao TT de Lisboa), uma outra questão se suscita também nos autos e que não foi apreciada pelo Tribunal: a da prescrição da dívida exequenda, excepção que é de conhecimento oficioso e que a proceder extingue a execução, sendo um dos fundamentos de oposição (arts. 204º, nº 1, al. d) e 175º do CPPT). Ordenou-se, entretanto, a junção de cópia das sentenças proferidas em 1ª instância e que foram invocadas para efeitos de admissibilidade do presente recurso (ao abrigo do disposto no art. 280º, nº 5 do CPPT) e cabe agora decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: a) Em 26 de Agosto de 2008 B…………. remeteu à C……………. S.A. missiva com o seguinte teor: "(...) Assunto: 72874-A (.........-.......-XB) 75400-A. Venho por este meio solicitar que o processo 72874-A seja passado para o meu nome, dado que sou eu o condutor desta viatura (………-…….-XB). Solicito também que seja analisado o processo, dado que a viatura referida possui identificador (00469538217) e o mesmo se encontrava na viatura na altura das passagens. (...)"- cfr. fls. 14 dos autos. Em 9 de Fevereiro de 2009 a Polícia Judiciária da Directoria do Porto remeteu ao aqui Oponente o ofício n° 6823/07.2TDPRT denominado "notificação", de onde consta o seguinte: "(...) Fica notificado o destinatário, nos termos do disposto nos Artigos 10° do Dec. Lei 274-A/00, de 9 de Novembro e 113 n° 1 alínea c) do Código de processo Penal, para comparecer na Directoria do Porto da polícia Judiciária, sita à Rua de Assis Vaz, n° 113 Porto, no dia 05 de Março de 2009 pelas 15H30, com o veículo automóvel de matrícula ……….-……..-XB, a fim de ser submetido a exame. (...)"- cfr. fls. 4 dos autos. Em 6 de Novembro de 2011 foi remetido pela Direcção-Geral dos Impostos citação postal ao aqui Oponente, dando-lhe conta de que deveria proceder ao pagamento de € 375,24, por dívidas ao INIR a título de coimas e taxas no âmbito do processo de execução fiscal n° 1805201101217666 - cfr. fls. 3 dos autos. 3. No presente recurso o recorrente pede, como se viu, que seja revogada a sentença recorrida e se declare a incompetência relativa, em razão do território, do Tribunal a quo, remetendo-se, consequentemente, o processo para o Tribunal Tributário de Lisboa (art. 18°, n° 1 do CPPT), ou, caso assim não se entenda, pede que seja absolvido da instância executiva por força da procedência da excepção de prescrição invocada. Todavia, impõe-se, antes de mais, decidir a questão prévia da admissibilidade deste recurso, já que o valor do processo foi fixado em 375,24 Euros, mas, apesar disso, a existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA nos termos previstos no nº 5 do art. 280º do CPPT, desde que se verifiquem os demais requisitos ali enunciados: se a decisão recorrida perfilhar solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Ora, como aponta o Cons. Jorge Lopes de Sousa, (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª ed., Vol. IV, anotação 11 c) ao art. 280º, p. 422.) «Os requisitos do recurso de decisões de 1.ª instância com fundamento em oposição de julgados são definidos usando as expressões «mesmo fundamento de direito», «solução oposta» e «ausência substancial de regulamentação jurídica», que são os mesmos que eram utilizados no ETAF de 1984 para os recursos com fundamento em oposição de julgados [arts. 22.º, alíneas a), a') e a"), 24.º, alíneas b) e b'), e 30.º, alíneas b) e b'), desse diploma], pelo que se deve concluir que se pretendeu adoptar os requisitos globais dos recursos com fundamento em oposição de julgados.» E como se relembra, por exemplo, no acórdão desta Secção do STA, de 18/6/2014, no proc. nº 01435/13 estes requisitos pressupõem, naturalmente, «uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Deste modo, este tipo de recurso pressupõe, forçosamente, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, tenham sido adoptadas soluções jurídicas opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Ou seja, que as decisões em confronto tenham arrancado de situações de facto idênticas e aplicado os mesmos preceitos legais, e que por força de uma diferente interpretação jurídica tenham chegado a conclusões antagónicas. (…) Como se sabe, este tipo de recurso segue a tramitação dos recursos jurisdicionais previstos no art. 280º do CPPT, com a disciplina constante dos arts 281º e 282º desse diploma legal, e não a tramitação prevista no art. 284º do CPPT, pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, a fase processual de alegações (e conclusões) tendentes a demonstrar a existência da apontada oposição de julgados (prevista no nº 3 do art. 284º). Nele não há, sequer, uma fase processual idêntica à prevista no nº 5 do art. 284º, pelo que não pode ser julgado findo pelo relator por falta de verificação da invocada oposição. Ao recorrente basta invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, com vista a vê-lo admitido ao abrigo do nº 5 do art. 280º do CPPT, pelo que, uma vez admitido o recurso, não está obrigada a levar essa matéria às conclusões da alegação sobre o mérito do recurso que subsequentemente tem de apresentar nos termos previstos no nº 3 do art. 282º do CPPT.» Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso (lavrada a fls. 61 dos autos) não vincula o tribunal superior, importa aferir, como se disse, se efectivamente existe a invocada oposição de julgados. E, adianta-se, a resposta é, a nosso ver, negativa. Vejamos. 3.1. Na Petição Inicial da oposição o recorrente invocou, no que releva, o seguinte: «1.º - Deduz o signatário Oposição à execução, que ora se junta e se dá integralmente por reproduzida como (Doc. n° 1), pelos fundamentos previstos no art. 204° n° 1 alínea b) do C.P.P.T, por não ser durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram. DA NÃO POSSE, DETENÇÃO OU USO DA VIATURA AUTOMÓVEL, 2.° - O signatário não era possuidor, detentor ou usava a viatura automóvel de marca MERCEDES BENZ, MATRÍCULA ……….-………..-XB, na altura dos factos (portagens) que dão origem à quantia exequenda. 3.° - O padrasto do signatário, de nome B……………, N.I.F. …………., B.I n.º ………….., a residir actualmente em França, pediu, por ter dívidas às finanças, e usando a autoridade familiar que detinha perante aquele, na altura com 21 anos, para lhe transmitir durante certo período de tempo a propriedade do veículo supramencionado, mas nunca o signatário o conduziu, nem exerceu de facto a sua posse, como se prova pelo Documento que ora se junta como (Doc. n.° 2), tendo sido o padrasto que levou o carro à judiciária conforme deve constar dos autos a que a inspecção deu origem. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PEDIDO DE DISPENSA DE GARANTIA, 4.° - Requer-se a dispensa de prestação de garantia (cfr. art. 170° do C.P.P.T), uma vez que o signatário tem poucos recursos económicos e pelos motivos supramencionados da oposição à execução poderem ser deferidos, com todos os consequentes transtornos que o prosseguimento da execução iria causar. Nestes termos Deve a Oposição à Execução ser considerada procedente por provada, e deve o Oponente/Executado ser absolvido com todas as consequências legais.» 3.2. A sentença recorrida, enunciando como questão a decidir a de «aferir e decidir da responsabilidade do Oponente relativamente à quantia exequenda» que lhe está a ser coercivamente exigida, veio a julgar improcedente a oposição, considerando, em síntese: O oponente invoca que não era possuidor, detentor ou usava a viatura automóvel de marca Mercedes Benz, com a matrícula ……….-…………-XB, que deu origem à quantia exequenda aqui em questão, sendo o seu padrasto quem conduzia o veículo, tendo-lhe pedido para que lhe transmitisse durante algum tempo a propriedade do sobredito veículo. A Lei nº 55-A/2010, de 31/12, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem resultando do art. 10° da Lei n° 25/2006, de 30/6, que, não sendo identificado o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, é o titular do documento de identificação do veículo notificado para proceder a essa identificação e/ou proceder ao pagamento do valor em falta, fazendo o nº 2 do mesmo art. 10º recair sobre o proprietário a responsabilidade do pagamento em questão. E no caso, apesar de o oponente invocar que lhe foi pedido pelo padrasto para que lhe fosse transmitido por determinado período de tempo a propriedade do veículo em questão, não logrou, contudo, demonstrar essa factualidade, sendo que, nos termos da al. a) do n° 1 e n° 2 do art. 5° do DL n° 54/75, de 12/2, é obrigatório o registo do direito de propriedade e de usufruto dos veículos automóveis e, como tal, o oponente, por forma a comprovar o invocado, deveria ter demonstrado, por meio da alteração do registo de propriedade do respectivo veículo automóvel, a alteração de proprietário. Acrescendo que, no que respeita à missiva descrita na al. a) do Probatório, remetida por B……………. à C…………………, S.A., por um lado, não vem identificado o período a que respeita a declaração efectuada, por forma a permitir estabelecer o necessário nexo entre tal declaração e os períodos aqui em causa e, por outro lado, também tal declaração não foi dirigida à entidade competente - a D……….. - entidade concessionária onde ocorreu a contra-ordenação. Discordando, o recorrente veio então interpor o presente recurso, pedindo, como acima se referiu, que seja revogada a sentença recorrida e que se declare a incompetência relativa, em razão do território, do Tribunal a quo, remetendo-se, consequentemente, o processo para o Tribunal Tributário de Lisboa (art. 18°, n° 1 do CPPT), ou, caso assim não se entenda, seja o oponente absolvido da instância executiva por força da procedência da excepção de prescrição invocada. Por seu lado, nas sentenças de 1ª instância invocadas como fundamento do recurso por oposição de julgados, decidiu-se, em procedência de excepção de incompetência em razão do território, que era competente para conhecer da respectiva oposição o TAF de Lisboa, por ser aquele que corresponde à sede da exequente (art. 12º nº 1 do CPPT), dado que o art. 17º-A da Lei nº 25/2006, de 30/6, que aprovou o regime sancionatório aplicável às infracções ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, na versão vigente até 31/12/2011 e aditado pelo art. 175º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 – OE para 2011) dispõe que compete ao INIR adoptar as medidas necessárias para o pagamento das questionadas quantias: ou seja, nos processos executivos instaurados antes de 1/1/2012, o INIR (que tem sede em Lisboa) é o órgão competente para a execução destinada à cobrança coerciva de créditos resultantes de processos de contra-ordenação instaurados ao abrigo da Lei nº 25/2006, de 30/6, não se aplicando a versão actual desse diploma (que veio a ser introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 20/11 - OE para 2012) que impõe a aplicação subsidiária do RGIT a estas infracções e atribui à AT a competência para a instauração instrução e aplicação de coimas nos processos de contra-ordenação. Ora, assim sendo, não ocorre qualquer oposição entre a decisão recorrida e estas sentenças proferidas em 1ª instância, já que nos presentes autos nem foi suscitada nem foi decidida matéria atinente à competência em razão do território, sendo que, tal como sucede no recurso por oposição de acórdãos, apenas é relevante para fundamentar este recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e nem sequer bastando uma oposição em relação aos fundamentos [não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009.)]. Acresce que também não se impunha a apreciação oficiosa da questão da competência. Na verdade, no art. 17º do CPPT estabelece-se para os processos de impugnação e de execução fiscal «um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o nº 1 do artigo 17º), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do nº 2 do artigo 17º do CPPT)» e, como tal, «a infracção às regras de competência territorial não pode ser oficiosamente conhecida em oposição à execução fiscal» (ac. do STA, de 12/3/2014, proc. nº 0111/14). 3.5. Mas também quanto à questão da eventual prescrição da dívida exequenda não ocorre oposição de julgados. Desde logo, porque, apenas uma sentença de 1ª instância é invocada quanto a esta matéria (a decisão proferida no processo 819/12.0BEPRT, 4ª UO), além de que nem sequer se alega que tenha transitado em julgado, sendo que, como se viu, as restantes apontadas decisões proferidas em 1ª instância nem sequer afloram esta questão. Por outro lado, a questão da prescrição não foi suscitada na petição inicial da oposição e também não foi abordada na sentença sob censura, a qual não contém, por isso, qualquer pronúncia sobre ela. E não relevando, por isso, a imposição legal de conhecimento oficioso dessa questão - art. 175º do CPPT. (Cfr., ainda assim, os acs. do STA de 10/12/2014, proc. nº 01091/14 e de 29/10/2014, proc. nº 0833/14, bem como a demais jurisprudência e doutrina aí referenciada, no sentido de que os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, embora acentuando que nada impede que a recorrente suscite a questão da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal, podendo recorrer para o Tribunal Tributário de eventual decisão que lhe indefira essa pretensão.)») 3.6. Em suma, porque nas situações a que se reportam as decisões em confronto com a decisão recorrida foi apreciada questão diversa da apreciada e decidida na sentença recorrida, não havendo (nem tendo que haver), nesta última, qualquer decisão sobre eventual excepção decorrente de incompetência territorial, que não fora suscitada nem era de conhecimento oficioso, e porque também relativamente à questão da eventual prescrição da dívida (Embora ela possa eventualmente ser suscitada e até oficiosamente conhecida no âmbito do processo de execução fiscal, podendo a parte recorrer da respectiva decisão, para o Tribunal Tributário.) se verifica, desde logo, a invocação de apenas uma sentença de 1ª instância (que nem sequer se alega que tenha transitado em julgado) - não se verificam os requisitos para a oposição de julgados. Isto é, as questões expressa e concretamente apreciadas nas decisões em confronto não são idênticas, antes tendo convocado, interpretado e aplicado realidades e previsões jurídicas diversas e «sendo essa diversidade, por si só, explicativa dos resultados díspares a que chegaram» (ac. do STA de 14/4/2010, proc. nº 0360/09). Não pode, portanto, tomar-se conhecimento do objecto do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em conferência em não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.