085386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085386
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Aval, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024543
Nr Documento: SJ199406070853861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84c67ebcc0fd211b802568fc003a918aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085386.35
Sumário
Na vigência do artigo 1313 do Código de Processo Penal, o devedor não comerciante podia ser declarado em estado de insolvência, se o activo do seu património fosse inferior ao passivo. O aval, sendo embora uma garantia, não pode ser declarado resolúvel em benefício da massa, ao contrário da fiança de dívida. É que há incompatibilidade entre o regime da fiança e o do aval; isto não chega para se pôr em dúvida que o aval seja uma garantia; o que acontece é que é uma garantia "sui generis"; não é fiança, é aval.