0066631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0066631
Acórdão
Descritores: Juros, Obrigação ilíquida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027661
Nr Documento: RL200003140066631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f049d57f267b7e88025690c0053340eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066631.B1
Sumário
I. Sendo um crédito ilíquido só há mora a partir do momento em que o seu quantitativo esteja apurado, vencendo-se juros a partir desta data. II. A sentença condenatória só pode fixar juros de mora antes da liquidação se estiver demonstrado que a falta de liquidez é imputável ao réu.