9731153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9731153
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022911
Nr Documento: RP199801299731153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37b12d292d14eb2c8025686b00670b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731153.23
Sumário
I - Constitui fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano a cessão da posição de locatário sem autorização do senhorio ou, no caso de a cessão ter sido autorizada ou ser permitida por lei, a falta de comunicação dessa cessão ao senhorio.