0030804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0030804
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Prorrogação do prazo, Requisitos, Motivação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035036
Nr Documento: RL200105090030804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49bb869fc611355a80256bb100366b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0030804.5D
Sumário
Se o contrato a termo não mencionar concretamente os factos e as circunstâncias que determinaram a sua celebração ou se a situação concreta não preencher nenhuma das hipóteses enumeradas no artº 41º nº1 da L.C.C.T. ou se não constar do contrato a "indicação do motivo justificativo" a consequência é a mesma: tem-se por inválida a estipulação do termo e o vínculo será considerado de duração indeterminada. A única possibilidade de vinculação laboral transitória não titulada por contrato escrito é a da renovação automática "ope legis" prevista no artº 46º, nº2 da L.C.C.T., resultante da falta de comunicação do da vontade de o não renovar. Todas as restantes situações que envolvam prorrogação ou extensão, por tempo limitado, de uma vinculação inicialmente a termo, carecem de formalização nos termos do artº 42 nº1 da L.C.C.T.. Nessas situações, há novo ajuste contratual e é nele que se funda a extensão da vinculação. Assim, a prorrogação do contrato por um período diferente do inicialmente estipulado, fica sujeita aos requisitos formais da sua celebração (v.g. documento escrito e incorporação neste das menções legalmente obrigatórias, incluindo a do motivo justificativo). A simples comunicação interna da entidade patronal a informar o trabalhador que o seu contrato se renova por um período de 12 meses e não de 6, conforme estava inicialmente acordado, não configura uma prorrogação válida.