Quando foi proferido o acórdão 96B427?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Mútuo, Forma, Provas

Sumário

I- O mútuo admite todo o género de prova, independentemente do valor, quando, além de mercantil, se efectua entre comerciantes.

II- O mútuo mercantil é um negócio formal se não se efectua entre comerciantes, devendo constar de escritura pública se for superior a 200 contos, no domínio do Decreto-Lei 190/85, de 24 de Junho.

Texto integral não disponível

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