0097104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0097104
Acórdão
Descritores: Recurso, Processo laboral, Taxa de justiça, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048118
Nr Documento: RL200303120097104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad9f844683af963080256d2b003436cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0097104.25
Sumário
O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi proferida a decisão recorrida na 1ª instância. O único normativo que prevê a redução da taxa de justiça, nos recursos interpostos para os tribunais superiores é o do artigo 19º do CCJ. E para a fixação da taxa de justiça das apelações, revistas e agravos não importam a s vicissitudes das espécies processuais em que foi proferida a decisão recorrida, designadamente o seu relevo social, a sua complexidade, simplicidade ou morosidade, certo que a motivação da Lei ao estabelecer os níveis de taxa da taxa de justiça nos recursos tem essencialmente a ver com o facto de se tratar de novo grau de jurisdição em tribunal superior. A redução da taxa de justiça prevista no artigo 14º al. i) do CCJ aplica-se apenas aos processos do foro laboral nos tribunais de 1ª instância, não se estendendo aos recursos interpostos de decisões proferidas nesses processos para os tribunais superiores. A taxa de justiça a que alude o artigo 18º do CCJ é a taxa de justiça integral constante da tabela a que se reporta o artigo 13º deste Código, ainda que o recurso incida sobre decisão proferida em processo de foro laboral.