004359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 004359
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031713
Nr Documento: SJ199702050043594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2fa1e2db3bb2b52802568fc003b499bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:004359.65
Sumário
Não é admissível recurso para o tribunal pleno nos casos em que, à data da interposição, esse tipo de recurso já não existia. Só a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, nos casos legalmente permitidos e pelo modo legalmente estabelecido, são admitidos recursos para "julgamento ampliado da Revista".