028898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028898
Acórdão
Descritores: Região autónoma dos açores, Escola de condução automóvel, Licenciamento, Direito ao recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035421
Nr Documento: SA119920707028898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de01e257df765f3f802568fc0038bfc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028898.F2
Sumário
Na Região Autónoma dos Açores e nos concelhos cuja população não atinja o nível legalmente fixado (25000 habitantes) a instalação de escolas de ensino da condução automóvel está limitada, : em princípio, a uma escola. Independentemente do condicionalismo escola/população, poderão ser concedidos outros alvarás para instalação de outras escolas de ensino da condução automóvel, naqueles concelhos, por despacho do Secretário Regional da Tutela, desde que tal se mostre adequado à configuração apresentada pela procura previsível.