028898 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na Região Autónoma dos Açores e nos concelhos cuja população não atinja o nível legalmente fixado (25000 habitantes) a instalação de escolas de ensino da condução automóvel está limitada, : em princípio, a uma escola. II - Independentemente do condicionalismo escola/população, poderão ser concedidos outros alvarás para instalação de outras escolas de ensino da condução automóvel, naqueles concelhos, por despacho do Secretário Regional da Tutela, desde que tal se mostre adequado à configuração apresentada pela procura previsível.