0011503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0011503
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Pendência da acção penal, Sentença, Trânsito em julgado, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031552
Nr Documento: RP200106060011503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f08c3daa9c5216e80256a880031c06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011503.11
Sumário
Enquanto a sentença não transita em julgado há que considerar atempadamente formulado o pedido de apoio judiciário pois tem-se por indiscutível a pendência da causa. A concessão desse benefício só pode ter sentido em função de questões que ainda subsistam para decidir e nunca poderá ter como finalidade em si mesma a dispensa do pagamento das custas que o condenado não tenha possibilidade de pagar. Tendo o arguido, além de requerido a pagamento de multa em prestações, e a não transcrição da decisão condenatória no certificado do registo criminal, pedido a concessão do apoio judiciário, tendo aquelas duas primeiras pretensões merecido acolhimento, há que indeferir o pedido do apoio judiciário pois resulta, de motivação do recurso, que o recorrente não teve em mente discutir a sua condenação mas apenas eximir-se ao pagamento das custas em que foi condenado. Para situação de carência económica que justificam o não pagamento das custas o remédio há-de encontrar-se noutra sede (cfr. artigo 116 n.1 do Código das Custas Judiciais), que não no âmbito do apoio judiciário.